SOUZA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA; COSTA JÚNIOR, José Gerardo Bastos da; SOUZA, Francisca Leidiana de; LIMA, Ana Paula Marinho de. O DECRETO Nº 2.208/1997 E A LEI Nº 13.415/2017: UMA REFLEXÃO PARA ALÉM DAS “COINCIDÊNCIAS”. e-Mosaicos, [S. l.], v. 8, n. 19, p. 79–93, 2019. DOI: 10.12957/e-mosaicos.2019.46589. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/e-mosaicos/article/view/46589. Acesso em: 18 abr. 2024.