SOUZA, F. D. C. S.; Costa Júnior, J. G. B. da; Souza, F. L. de; Lima, A. P. M. de. O DECRETO Nº 2.208 1997 E A LEI Nº 13.415 2017: UMA REFLEXÃO PARA ALÉM DAS “COINCIDÊNCIAS”. e-Mosaicos 2019, 8, 79-93.