SOUZA, F.D.C.S. et al. 2019. O DECRETO Nº 2.208/1997 E A LEI Nº 13.415/2017: UMA REFLEXÃO PARA ALÉM DAS “COINCIDÊNCIAS”. e-Mosaicos. 8, 19 (dez. 2019), 79–93. DOI:https://doi.org/10.12957/e-mosaicos.2019.46589.