A atuação do Ministério Público na vigência da Lei do Ventre Livre na Província do Rio de Janeiro (1871-1888) - Santana, Maristela (Dia-Logos: Revista Discente da Pós-Graduação em História, 2016)
No Brasil Império, ao Promotor Público fora atribuída a função de“fiscal da lei”. No contexto da promulgação da “Lei do Ventre Livre”(1871), encontramos nos atos normativos que disciplinam e conferemaplicabilidade à mesma, referências ao promotor como um dosagentes públicos responsáveis pelo cumprimento de determinadosdireitos de escravos, libertandos e libertos. Nessa perspectiva,defendemos que a Lei constitui o marco da atuação do MinistérioPúblico brasileiro na área cível, até então com atribuições restritas àárea penal.