A atuação do Ministério Público na vigência da Lei do Ventre Livre na Província do Rio de Janeiro (1871-1888)
Resumo
No Brasil Império, ao Promotor Público fora atribuída a função de“fiscal da lei”. No contexto da promulgação da “Lei do Ventre Livre”(1871), encontramos nos atos normativos que disciplinam e conferemaplicabilidade à mesma, referências ao promotor como um dosagentes públicos responsáveis pelo cumprimento de determinadosdireitos de escravos, libertandos e libertos. Nessa perspectiva,defendemos que a Lei constitui o marco da atuação do MinistérioPúblico brasileiro na área cível, até então com atribuições restritas àárea penal.Downloads
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