da Silva, Juan Mello. “A GARANTIA EM EXECUÇÕES FISCAIS: A Primazia Dos princípios Processuais Constitucionais Dos Contribuintes Face à Discricionariedade fazendária”. Contexto Jurídico 9, no. 2 (julho 16, 2023). Acessado abril 19, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/77780.