Aragão, Gabriel, Matheus de Sousa de Figueiredo, e Matheus Marcos Salles de Oliveira. “REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL:: Competências E Limites Da ANATEL à Luz Da Lei Geral De telecomunicações ”. Contexto Jurídico 11, no. 1 (dezembro 24, 2025): 30. Acesso em fevereiro 26, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/90659.