da Silva, Juan Mello. “A GARANTIA EM EXECUÇÕES FISCAIS: A Primazia Dos princípios Processuais Constitucionais Dos Contribuintes Face à Discricionariedade fazendária”. Contexto Jurídico 9, no. 2 (July 16, 2023). Accessed May 12, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/77780.