Carneiro, Giovana, e Marcella Simões Penello Meirelles. “CONSIDERAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA”. Contexto Jurídico 7, no. 1 (março 8, 2020): 204–231. Acesso em março 18, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/76305.