Carneiro, Giovana, and Marcella Simões Penello Meirelles. “CONSIDERAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA”. Contexto Jurídico 7, no. 1 (March 8, 2020): 204–231. Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/76305.