da Silva, Juan Mello. “A GARANTIA EM EXECUÇÕES FISCAIS: A Primazia Dos princípios Processuais Constitucionais Dos Contribuintes Face à Discricionariedade fazendária”. Contexto Jurídico, vol. 9, nº 2, julho de 2023, https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/77780.