da Silva, J. M. (2023) “A GARANTIA EM EXECUÇÕES FISCAIS: a primazia dos princípios processuais constitucionais dos contribuintes face à discricionariedade fazendária”, Contexto Jurídico, 9(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/77780 (Acessado: 16 abril 2024).