da Silva, J. M. (2023) « A GARANTIA EM EXECUÇÕES FISCAIS: a primazia dos princípios processuais constitucionais dos contribuintes face à discricionariedade fazendária », Contexto Jurídico, 9(2). Disponible à: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/77780 (Consulté le: 20 mai 2024).