Bruno da Silva de Carvalho (2024) “A ISENÇÃO CONFERIDA AOS PRODUTOS DE CESTA BÁSICA: princípios constitucionais tributários esquecidos pela reforma”, Contexto Jurídico. Rio de Janeiro, 10(1), p. 22. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/86578 (Acesso em: 5 março 2026).