Carneiro, G. e Meirelles, M. S. P. (2020) “CONSIDERAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA”, Contexto Jurídico. Rio de Janeiro, 7(1), p. 204–231. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/76305 (Acessado: 28 julho 2025).