Neiva, G. B. e Correa, V. N. C. (2020) “DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL À COVID-19: uma análise da superlotação carcerária”, Contexto Jurídico. Rio de Janeiro, 7(1), p. 138–156. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/76299 (Acesso em: 18 março 2026).