do Nascimento, L. L. and Silva, L. H. de F. (2020) “CRÍTICA À NOÇÃO JURÍDICA DE IGUALDADE MATERIAL”, Contexto Jurídico. Rio de Janeiro, 7(1), pp. 103–127. Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/76291 (Accessed: 1 October 2025).