e Souza, N. de C. (2023) “PANORAMA DA LITIGÂNCIA CLIMÁTICA NO PLANO INTERNACIONAL”, Contexto Jurídico. Rio de Janeiro, 9(1), p. 79–111. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/75054 (Acesso em: 2 maio 2026).