Ortiz, A. R. N. (2021) “PLANEJAMENTO FAMILIAR: uma análise sobre a vedação do procedimento de esterilização voluntária sem anuência do cônjuge”, Contexto Jurídico. Rio de Janeiro, 8(1), pp. 412–440. Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/74288 (Accessed: 29 September 2025).