DA SILVA, Juan Mello. A GARANTIA EM EXECUÇÕES FISCAIS: a primazia dos princípios processuais constitucionais dos contribuintes face à discricionariedade fazendária. Contexto Jurídico, [S. l.], v. 9, n. 2, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/77780. Acesso em: 19 abr. 2024.