ARAGÃO, Gabriel; DE SOUSA DE FIGUEIREDO, Matheus; SALLES DE OLIVEIRA, Matheus Marcos. REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL:: competências e limites da ANATEL à luz da lei geral de telecomunicações . Contexto Jurídico, Rio de Janeiro, v. 11, n. 1, p. 30, 2025. DOI: 10.12957/cj.2024.90659. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/90659. Acesso em: 14 ago. 2026.