MATOS DEDA, TAINAN. A LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO PENAL. Contexto Jurídico, Rio de Janeiro, v. 10, n. 2, 2025. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/88553. Acesso em: 16 mar. 2026.