BRUNO DA SILVA DE CARVALHO. A ISENÇÃO CONFERIDA AOS PRODUTOS DE CESTA BÁSICA: princípios constitucionais tributários esquecidos pela reforma. Contexto Jurídico, Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, p. 22, 2024. DOI: 10.2005/cj.v10i1.86578. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/86578. Acesso em: 3 may. 2025.