BRUNO DA SILVA DE CARVALHO. A ISENÇÃO CONFERIDA AOS PRODUTOS DE CESTA BÁSICA: princípios constitucionais tributários esquecidos pela reforma. Contexto Jurídico, Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, p. 22, 2024. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/86578. Acesso em: 5 mar. 2026.