AMÂNCIO, Guilherme Cundari de Oliveira. EDITORIAL. Contexto Jurídico, Rio de Janeiro, v. 6, n. 1, p. 10–19, 2019. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/76321. Acesso em: 3 may. 2025.