CARNEIRO, Giovana; MEIRELLES, Marcella Simões Penello. CONSIDERAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA. Contexto Jurídico, Rio de Janeiro, v. 7, n. 1, p. 204–231, 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/76305. Acesso em: 3 maio. 2025.