da Silva, J. M. (2023). A GARANTIA EM EXECUÇÕES FISCAIS: a primazia dos princípios processuais constitucionais dos contribuintes face à discricionariedade fazendária. Contexto Jurídico, 9(2). Consulté à l’adresse https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/77780