Aragão, G., de Sousa de Figueiredo, M., & Salles de Oliveira, M. M. (2025). REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL:: competências e limites da ANATEL à luz da lei geral de telecomunicações . Contexto Jurídico, 11(1), 30. https://doi.org/10.12957/cj.2024.90659