Carneiro, G., & Meirelles, M. S. P. (2020). CONSIDERAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA. Contexto Jurídico, 7(1), 204–231. Recuperado a partir de https://www.e-publicacoes.uerj.br/contexto/article/view/76305