Smiderle CGSM, Ney MG. A lei 12.858 e a aplicação de royalties em saúde nos municípios fluminenses produtores de petróleo no regime da partilha. CDF [Internet]. 18º de julho de 2022 [citado 27º de julho de 2024];(22):82-106. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/cdf/article/view/67953