SMIDERLE, Carlos Gustavo Sarmet Moreira; NEY, Marlon Gomes. A lei 12.858 e a aplicação de royalties em saúde nos municípios fluminenses produtores de petróleo no regime da partilha. Cadernos do Desenvolvimento Fluminense, [S. l.], n. 22, p. 82–106, 2022. DOI: 10.12957/cdf.2022.67953. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/cdf/article/view/67953. Acesso em: 26 maio. 2024.