The institute of plea bargain: construction, critics and perspectives of fundamental rights garantees
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Keywords

plea bargaining
compared law
protection of fundamental rights and guarantees.

How to Cite

TARGINO JÚNIOR, Lúcio Márcio; SANTOS, Crismara Lucena. The institute of plea bargain: construction, critics and perspectives of fundamental rights garantees. Ballot, Rio de Janeiro, v. 5, n. 1-2, p. 159–175, 2022. DOI: 10.12957/ballot.2019.66242. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/66242. Acesso em: 2 may. 2025.

Abstract

This article has by scope the systemic analysis of the "plea bargaining" institute in the are of its historie development, as well in its relatively recent introduction to the law system of the land. It aims to show a brief approach of foreign legislation which promotes the institute an its presence at the national legal order. It approached the critics made against it and its use in the processual practice. Finally, it made some considerations about the limits and perspectives of its use as a state 's tool on ambit of criminal prosecution.

https://doi.org/10.12957/ballot.2019.66242
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