Keywords
How to Cite
Abstract
The present effort aims to delimit the notions of constitutional principies and to analyze their abstract application within the Brazilian Constitutional Court. ln addition, it aims to show some controversies and confusions that in the name of morais are taken against the constitutional objectives enacted in 1988. lt is, therefore, necessary to observe the discrepancies between the enacted and the executed. Finally, it is important to emphasize that nothing beyond what is prescribed should stand out for the fulfillment of the Law, and not for the volition of private individuals.
Os Direitos Autorais dos trabalhos publicados na revista BALLOT continuam pertencendo aos seus autores, que autorizam, ao inscrever-se no processo de submissão, a divulgação do seu conteúdo nesta plataforma para o acesso livre pela internet, devendo sempre ser citada a fonte. Pessoas interessadas em reproduzir parcialmente os artigos desta revista (partes do texto que excedam a 500 palavras, tabelas e ilustrações) deverão ter permissão escrita do(s) autor (es).
A Revista Ballot obedece aos termos da licença Creative Commons 4.0 (http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/), atribuição não comercial e sem derivações, em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/98.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.