The regulation of response right on electoral Brazilian law
PDF (Português (Brasil))

How to Cite

AIETA, Vânia; MOURELLE, Marcelle. The regulation of response right on electoral Brazilian law. Ballot, Rio de Janeiro, v. 3, n. 1-2, p. 117–138, 2017. DOI: 10.12957/ballot.2017.65820. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/65820. Acesso em: 30 jun. 2025.

Abstract

The debate of the right of reply is delimited as a question of great value in the brazilian juridical-electoral legal order. Nay, it represents a possibility of concretization of democratic phenomenon with amplitude and safety. Since its regulation needs some clarifications, autors start their discussion conceming to the basic steps of what would be this right, getting in its normative standard and its relation with digital or printed media. Lastly, this work seeks to bring a major clarification about the object of the right of reply, examinating in details the concept of false fact and offense. Considering that it is necessary to see the practical scope of this, the demonstration of the jurisprudential opinions is interposed and, finally, such commitment is concluded.

https://doi.org/10.12957/ballot.2017.65820
PDF (Português (Brasil))

Os Direitos Autorais dos trabalhos publicados na revista BALLOT continuam pertencendo aos seus autores, que autorizam, ao inscrever-se no processo de submissão, a divulgação do seu conteúdo nesta plataforma para o acesso livre pela internet, devendo sempre ser citada a fonte.  Pessoas interessadas em reproduzir parcialmente os artigos desta revista (partes do texto que excedam a 500 palavras, tabelas e ilustrações) deverão ter permissão escrita do(s) autor (es).

A Revista Ballot obedece aos termos da licença Creative Commons 4.0 (http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/), atribuição não comercial e sem derivações, em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/98.

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

Downloads

Download data is not yet available.