PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA: A evolução da legislação eleitoral e o financiamento das campanhas

Περίληψη

O presente trabalho visa apresentar reflexões sobre a relação entre a legislação eleitoral e a participação das mulheres na política. No primeiro momento, serão analisadas as duas principais leis que regem a aplicação de recursos públicos pelos partidos políticos, identificando o posicionamento atual da Justiça Eleitoral. No segundo momento, será avaliado o atual cenário da participação feminina no Congresso Nacional e Senado Federal, confrontando com o financiamento das campanhas femininas nas últimas eleições gerais. Por fim, serão comentadas duas propostas legislativas ainda não aprovadas e seus impactos na política de inclusão feminina na política. Percebe-se um avanço considerável nas ações afirmativas por meio da legislação eleitoral, entretanto, com necessidade de adequação para que os cargos políticos eletivos representem a participação das mulheres na sociedade.