Pereira Matias HJ. AS GARANTIAS MATERIAIS E PROCESSUAIS PENAIS APLICADAS AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. BALLOT [Internet]. 10º de março de 2024 [citado 14º de maio de 2024];9(1-2):62-87. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/82680