1.
Barcelos G. O Artigo 30-A, §2°, da lei n° 9.504/97: Uma análise à luz da proporcionalidade. BALLOT [Internet]. 31º de julho de 2015 [citado 5º de maio de 2024];1(1):236-48. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/17907