Santana A Ávalo. Os direitos políticos fundamentais e a eventual antinomia entre normas infraconstitucionais reguladoras da capacidade eleitoral passiva. BALLOT [Internet]. 31º de julho de 2015 [citado 30º de abril de 2024];1(1):159-81. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/17903