Rodrigues Soares R, dos Santos LA. A CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO CANDIDATO EM DECORRÊNCIA DO INDULTO. BALLOT [Internet]. 13º de fevereiro de 2024 [citado 3º de maio de 2025];8(1-2):103-7. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/82040