Rodrigues Soares, Rafael, e Luiz André dos Santos. “A CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO CANDIDATO EM DECORRÊNCIA DO INDULTO”. Ballot 8, no. 1-2 (fevereiro 13, 2024): 103–107. Acessado maio 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/82040.