Santana, Alexandre Ávalo. “Os Direitos políticos Fundamentais E a Eventual Antinomia Entre Normas Infraconstitucionais Reguladoras Da Capacidade Eleitoral Passiva”. Ballot 1, no. 1 (julho 31, 2015): 159–181. Acessado maio 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/17903.