Pereira Matias, Henry José. “AS GARANTIAS MATERIAIS E PROCESSUAIS PENAIS APLICADAS AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS”. Ballot, vol. 9, nº 1-2, março de 2024, p. 62-87, https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/82680.