Rodrigues Soares, R. e dos Santos, L. A. (2024) “A CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO CANDIDATO EM DECORRÊNCIA DO INDULTO”, Ballot. Rio de Janeiro, 8(1-2), p. 103–107. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/82040 (Acessado: 3 maio 2025).