Marques dos Santos Fernandes Alves, L. (2024) “A PRESCRIÇÃO NO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTORES PÚBLICOS E A INELEGIBILIDADE ADVINDA DAS CORTES DE CONTAS”, Ballot. Rio de Janeiro, 7(1-2), p. 161–179. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/82008 (Acesso em: 26 fevereiro 2026).