SANTANA, Alexandre Ávalo. Os direitos políticos fundamentais e a eventual antinomia entre normas infraconstitucionais reguladoras da capacidade eleitoral passiva. Ballot, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 159–181, 2015. DOI: 10.12957/ballot.2015.17903. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/17903. Acesso em: 30 abr. 2024.