RODRIGUES SOARES, Rafael; DOS SANTOS, Luiz André. A CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO CANDIDATO EM DECORRÊNCIA DO INDULTO. Ballot, Rio de Janeiro, v. 8, n. 1-2, p. 103–107, 2024. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/82040. Acesso em: 3 maio. 2025.