MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ALVES, Laura. A PRESCRIÇÃO NO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTORES PÚBLICOS E A INELEGIBILIDADE ADVINDA DAS CORTES DE CONTAS. Ballot, Rio de Janeiro, v. 7, n. 1-2, p. 161–179, 2024. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/82008. Acesso em: 3 out. 2025.