BARCELOS, Guilherme. O Artigo 30-A, §2°, da lei n° 9.504/97: Uma análise à luz da proporcionalidade. Ballot, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 236–248, 2015. DOI: 10.12957/ballot.2015.17907. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/17907. Acesso em: 3 maio. 2025.