Silva, J.J. et al. 2023. DEMOCRACIA E CASSAÇÃO DE MANDATO PELA JUSTIÇA ELEITORAL – A LEGITIMIDADE DO MANDATO ELETIVO À LUZ DAS IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. Ballot. 6, 1 (jul. 2023), 130–135. DOI:https://doi.org/10.12957/ballot.2020.76021.