O FINANCIAMENTO DE PARTIDOS POLÍTICOS NA ÓTICA DA OLIGOPOLIZAÇÃO PARTIDÁRIA E SEUS REFLEXOS NA DEMOCRACIA

Resumo

O presente artigo aborda os modelos de financiamento partidário e eleitoral, com ênfase na avaliação dos impactos da adoção da origem pública dos valores e na necessidade de critérios de controle (accountability) bem como nas dificuldades para a transparência decorrentes da oligopolização partidária. Buscamos imputar protagonismo ao julgamento da ADI 4650 na luta pela lisura das eleições e combate a fontes transversas de corrupção, indicando as consequências no modelo eleitoral decorrentes da proibição da doação de pessoas jurídicas. Ao mesmo tempo em que significamos a autonomia partidária como um dos pilares da democracia constitucional, tentamos delimitar os entraves que uma autonomia absoluta, sem regras de integridade ditadas por órgãos externos de controle, determina na isonomia esperada de acesso aos recursos. Como fonte secundária de indicação de alternativas para assegurar essa isonomia, tratamos da necessidade do estabelecimento de teto de contribuição em valores absolutos para as pessoas físicas. Ao mesmo tempo sustentamos que o controle externo estatal do uso dos recursos do Fundo Eleitoral, seria mecanismo eficaz no enfrentamento do fenômeno da oligopolização partidária, tão perverso com as premissas de democracia interna dos partidos políticos. Se podemos afirmar que não há democracia sem o pluripartidarismo, podemos também afirmar que não há possibilidade de que a transferência de recursos públicos a esses partidos com a finalidade de financiamento das eleições possa significar doações descompromissadas. Nesse sentido o artigo defende o aprofundamento das regras de accountability como instrumento de consolidação da democracia no que tange aos pleitos eleitorais como fundamentos do princípio da alternância do poder tão caro à democracia.