O IMPACTO DA EC 115/2022 NA JUSTIÇA ELEITORAL

Resumo

O estudo realizado investiga o impacto da inclusão da proteção de dados pessoais como um direito fundamental, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 115, no contexto da justiça eleitoral brasileira. Explora-se a importância dessa inclusão no artigo 5º da Constituição Federal e seu possível impacto no funcionamento do sistema eleitoral. Inicialmente, a pesquisa aborda o conceito de cibercidadania e a relação com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), seguida de uma análise sobre como essa legislação se relaciona com a justiça eleitoral. Em seguida, examina-se a emenda mencionada e seu posicionamento em relação aos direitos fundamentais, além de seus efeitos na justiça eleitoral. O método dedutivo é utilizado para conduzir a pesquisa, que se baseia em princípios gerais para chegar a conclusões. O marco teórico inclui a perspectiva de Manuel Castells sobre a sociedade da informação, que destaca o papel central das tecnologias da informação e comunicação na sociedade contemporânea. A LGPD, promulgada em 2018, visa proteger dados pessoais em meios digitais e é relevante para a justiça eleitoral, que utiliza esses dados para várias finalidades, incluindo o cadastro de eleitores e a organização de eleições. A pesquisa busca compreender como a proteção de dados como direito fundamental pode afetar o uso desses dados pela justiça eleitoral.