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Abstract
This article has the purpose of clarifying the unconstitutionality of the writing of the electoral mini-refonn, in a more specific and objective way, the conflict between art. Paragraph 4 of Law 13,165 / 2015, which included paragraphs 3 and 4 in article 224 ofLaw 4,737 / 1965, Electoral Code, in comparison with article 81, paragraph I of the Federal Constitution. The conflict raises that the constitutional mandate determines that if there is vacancy of President of tbe Republic and his deputy, in more than ha]f of the mandate, indirect elections will take place. ln the infraconstitutional change, it determines that the realization of direct elections, provided that the vacancy occurs up to 180 days from the end of the term. The Attomey General's Office and the Social Democratic Party (PSD) filed Direct Action of Unconstitutionality and the National Labor Party filed an Arbitration for Non-Compliance with the Basic Precept in the Federal Supreme Court. Electoral Reforro. Financing of the Elections.
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