Inelegibilidades: questões polêmicas
PDF

Como Citar

PREZOTTO, Mauro Antonio. Inelegibilidades: questões polêmicas. Ballot, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 296–315, 2015. DOI: 10.12957/ballot.2015.22140. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/22140. Acesso em: 11 out. 2024.

Resumo

A interpretação da legislação referente às causas de inelegibilidade tem sido motivo de grande preocupação no meio jurídico e político. As constantes mudanças no entendimento da Justiça Eleitoral acerca dos dispositivos relacionados às causas de inelegibilidade tem gerado enorme insegurança para os diversos atores do processo eleitoral. Muitas das decisões proferidas acabam por impor restrição à capacidade eleitoral passiva, que é um dos atributos dos direitos políticos, direito fundamental previsto em nosso ordenamento jurídico. A capacidade eleitoral passiva é um direito fundamental subjetivo que deve ser protegido. A interpretação das normas a ele relacionadas deve ser feita sempre de modo a garantir o pleno exercício do direito à elegibilidade. É nesse sentido que o presente artigo está direcionado, ao analisar diferentes situações relativas às causas de inelegibilidades, mormente quanto às regras previstas na legislação eleitoral que visam assegurar o deferimento de registro de candidatura quando tais empecilhos possam ser removidos a tempo e modo, destacando-se o estabelecido no artigo 26-C, da LC 64/90 e § 10, do artigo 11, LE.
https://doi.org/10.12957/ballot.2015.22140
PDF

Os Direitos Autorais dos trabalhos publicados na revista BALLOT continuam pertencendo aos seus autores, que autorizam, ao inscrever-se no processo de submissão, a divulgação do seu conteúdo nesta plataforma para o acesso livre pela internet, devendo sempre ser citada a fonte.  Pessoas interessadas em reproduzir parcialmente os artigos desta revista (partes do texto que excedam a 500 palavras, tabelas e ilustrações) deverão ter permissão escrita do(s) autor (es).

A Revista Ballot obedece aos termos da licença Creative Commons 4.0 (http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/), atribuição não comercial e sem derivações, em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/98.

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

Downloads

Não há dados estatísticos.